Tarifa Zero para ônibus em BH tem parecer favorável em comissão da Câmara
Projeto de lei que estabelece novo modelo de financiamento dos ônibus na capital mineira chega à pauta da Comissão de Legislação e Justiça com parecer favorável
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O Projeto de Lei (PL) 60/2025, que institui a tarifa zero nos ônibus de Belo Horizonte, recebeu parecer favorável da relatora, Fernanda Pereira Altoé (Novo), na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta segunda-feira (28/4). O relatório será votado nesta terça (29/4) pelos membros da primeira comissão, e ainda deve ar pela avaliação de mais três estágios antes de ficar pronto para votação de primeiro turno em plenário.
O texto prevê que os usuários de ônibus da capital não paguem mais agem para utilizar o transporte público na cidade. A justificativa do projeto aponta que a medida incentivará a utilização dos coletivos e determinará uma nova forma de financiamento do modal na capital mineira.
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O projeto determina a regulamentação do Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC) e estabelece a criação de uma nova Taxa do Transporte Público (TTP). Atualmente, o modelo tem um financiamento misto, com parte subsidiada pelo Executivo e Legislativo e parte pelo usuário, que paga R$ 5,75 por viagem.
A base do financiamento do programa determina que empresas com mais de nove funcionários em a contribuir com uma taxa relativa a cada empregado. Dessa forma, uma empresa com dez colaboradores pagará o valor relativo a uma pessoa; uma com 20, por 11 pessoas, e assim por diante.
De acordo com a justificativa apresentada no projeto, a instituição da taxa representaria uma economia para pequenas empresas, já que a instalação da TTP determina o fim do pagamento de vale-transporte. O texto ainda calcula um custo de R$ 168,82 por empregado, R$ 5,63 por dia para as empresas que contam com mais de dez funcionários em seu quadro.
O PL 60/2025 é assinado pelos seguintes parlamentares: Iza Lourença (PSOL); Arruda (Republicanos); Cida Falabella (PSOL); Cleiton Xavier (MDB); Diego Sanches (Solidariedade); Bruno Pedralva (PT); Michelly Siqueira (PRD); Edmar Branco (PCdoB); Helton Junior (PSD); Irlan Melo (Republicanos); Janaina Cardoso (União Brasil); Juhlia Santos (PSOL); Leonardo Ângelo (Cidadania); Luiza Dulci (PT); Neném da Farmácia (Mobiliza); Osvaldo Lopes (Republicanos); Pedro Patrus (PT); Pedro Rousseff (PT); Rudson Paixão (Solidariedade); Tileleo (PP); Wagner Ferreira (PV); e Wanderley Porto (PRD).
Parecer e Comissões
O parecer da vereadora Fernanda Altoé é pela legalidade do projeto desde que sejam suprimidos pontos do texto original e apresentadas emendas que corrijam os trechos considerados inconstitucionais. Um deles diz respeito à Taxa do Transporte Público (TTP).
A parlamentar utiliza uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em uma situação análoga no estado vizinho para argumentar que a TTP como descrita no projeto fere os princípios da referibilidade e da divisibilidade. De acordo com a vereadora, não seria possível exigir o pagamento da taxa de todas as empresas com mais de dez funcionários independentemente da utilização do transporte público pelo trabalhador.
O projeto ainda deve receber emendas nas comissões antes de ser avaliado pelos 41 vereadores da Casa em plenário. A Comissão de Legislação e Justiça, primeira etapa, tem como membros efetivos Uner Augusto (PL), o presidente; Michelly Siqueira, a vice-presidente; Edmar Branco; Fernanda Altoé; e Vile dos Santos (PL).
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Após a CLJ texto ainda deve ar pelas comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; istração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.
