Governo Zema recorre ao TJ para retomar licitação de concessão de rodovias

O governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), protocolou nesta quarta-feira (30/4) uma petição no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a fim de suspender a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) determinando a suspensão do edital de concessão da MG-010, MG-424 e LMG-800. As rodovias integram o Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Na segunda-feira (28/4), a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) já havia sinalizado que estava analisando a decisão do TCE e publicaria o novo edital do projeto depois de estudar o despacho do conselheiro Agostinho Patrus, emitido no último dia 25.

Em nota à imprensa nesta quarta-feira, o governo afirmou que o novo edital a ser publicado foi aprimorado com base em um amplo processo de escuta, com consulta pública disponível por 45 dias, reunindo 235 contribuições da sociedade e duas audiências para apresentação da proposta. “Além disso, o projeto foi debatido em mais três audiências públicas na Assembleia Legislativa, reuniões técnicas com cada uma das 12 prefeituras da área contemplada e cinco audiências em câmaras municipais.” Veja o comunicado do governo na íntegra no fim desta reportagem.

Relator do processo protocolado pela oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa, Patrus considerou como ponto crítico a falta de equilíbrio entre a “atratividade econômica para investidores” e a “justiça tarifária” para os usuários. Segundo afirmou, as tarifas são consideradas excessivas. Além disso, ele ponderou que as audiências públicas — a base para a licitação — estavam sendo feitas de forma “inadequada”.

Segundo a nota do TCE, o governo de Zema “ignorou determinações anteriores do próprio Tribunal sobre o princípio da modicidade tarifária, que prevê tarifas justas e íveis”.

O projeto de concessão previa a instalação de 12 praças de pedágio em 124 km de rodovias, que saem de Belo Horizonte e vão até Sete Lagoas ando, inclusive, pelo Aeroporto Internacional de BH, em Confins. A documentação determinava a instalação de pórticos em distâncias curtas entre si, com tarifas que variavam entre R$ 1,47 e R$ 5,57. Na MG-010, por exemplo, seriam quatro locais de cobrança dos motoristas que trafegam pela região, sendo que a menor distância era entre o ponto instalado no KM 17,4 entre BH e Vespasiano (R$ 1,68), e o instalado entre Vespasiano e Lagoa Santa (R$ 2,96) no KM 28,5.

Em contrapartida, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade projetava a atração de R$ 5 bilhões em investimentos por meio da concessão. O edital ainda determina a duplicação ou a construção de faixas adicionais em 44 km de estrada, 31 novos viadutos e pontes, a recuperação de mais 20 e a construção de 26 arelas. O maior destaque fica com as grandes obras de engenharia: a construção de três estradas que vão retirar o trânsito pesado de Lagoa Santa, Matozinhos e Prudente de Morais e levar para novos contornos viários.

Estimativa de 42% de toda a previsão de receita concentrada nos mais pobres

Segundo a representação dos deputados do bloco Democracia e Luta, a proposta de privatização das estradas no Vetor Norte da Grande BH encampada pelo governo de Zema não ouviu necessariamente a população local. Um relatório apresentado pelos deputados mostra que a arrecadação tarifária prevista com a concessão se concentra em 53,19% no deslocamento entre BH e Vespasiano. 

Nesse trecho, de acordo com dados da Agência da RMBH, órgão do governo estadual, 76,8% do tráfego é feito por cidadãos que recebem até três salários mínimos. A argumentação dos deputados é de que 42% de toda a previsão de receita da concessão estaria concentrada sobre a população mais pobre.

O governo, por outro lado, frisou no novo comunicado que entre o conjunto de melhorias no projeto está a implantação do desconto metropolitano, que isentará os usuários de carros e motos que arem mais de uma vez pelos pórticos de cobrança, no mesmo dia e mesmo sentido.

O TCE havia solicitado o aos estudos, documentos e informações complementares sobre a modelagem e o processo de audiências que embasaram o edital. Qualquer alteração no projeto, o Palácio Tiradentes também deveria avisar ao Tribunal com cinco dias de antecedência.

No entanto, a Corte de Contas afirmou que a gestão Zema alterou as documentações de “forma intempestiva”. Segundo Patrus, o governo entregou as informações solicitadas às 22h do último dia do prazo, na quinta-feira (24/4), “sem especificar as mudanças ou novos estudos técnicos que justificassem o novo edital”.

Na ocasião, o Estado de Minas procurou o governo de Zema para comentar a decisão do TCE, mas, até o fechamento da edição, o retorno não havia ocorrido. 

Leia na íntegra o comunicado do governo de Minas

"O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado, informa que protocolou nesta quarta-feira (30/4) uma petição no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que impediu a publicação do novo edital de concessão do Lote Rodoviário Vetor Norte.

O Estado contesta os fundamentos da decisão, uma vez que todas as exigências legais foram cumpridas, com o envio das informações solicitadas e ampla divulgação dos documentos técnicos. Os estudos foram desenvolvidos com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), principal estruturador de concessões do país. A AGE também destaca que a paralisação do processo atrasa um projeto importante para a mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Em decisão também desta quarta-feira (30), a Justiça solicitou ao TCE que se manifeste em 72 horas.

O novo edital a ser publicado foi aprimorado com base em um amplo processo de escuta, com consulta pública disponível por 45 dias, que reuniu 235 contribuições da sociedade, e duas audiências para apresentação do projeto. Além disso, o projeto foi debatido em mais três audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, reuniões técnicas com cada uma das 12 prefeituras da área contemplada e cinco audiências em câmaras municipais. Dentre o conjunto de melhorias no projeto está a implantação do desconto metropolitano, que isentará o usuário (carros e motos) que ar mais de uma vez pelos pórticos de cobrança, no mesmo dia e mesmo sentido.

Todos os estudos estão disponíveis para consulta no site da Seinfra."