Propag vai ao plenário da ALMG com apelo de Pacheco por debate técnico

A adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) foi tema de debate em três frentes, nessa terça-feira (27/5), na Assembleia Legislativa (ALMG). O projeto que trata do ingresso no plano de refinanciamento do débito com a União ficou pronto para ser votado em primeiro turno no plenário da Casa. Em Brasília, uma audiência pública na Câmara dos Deputados tratou sobre a situação dos cofres mineiros e, no Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o autor do plano, pediu união entre os atores políticos para uma discussão sobre o tema sem implicações ideológicas e eleitorais.  

Na Assembleia, o projeto de lei (PL) que autoriza o ingresso de Minas Gerais no Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) e a consequente saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está pronto para ir à votação em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28/5). 

O texto enviado à Casa pelo governador Romeu Zema (Novo) foi aprovado com alterações em sua formulação original nas comissões de istração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) na tarde desta terça-feira (27/5). Hoje, o projeto deve ser aprovado em primeiro turno e novamente avaliado na FFO em sessão extraordinária. A expectativa dos deputados é de que, já na quinta-feira (29/5), a matéria seja avaliada em definitivo com a votação em segundo turno.

O PL 3.731/25 é o mais básico, mas também o mais urgente em um pacote de 13 propostas que tratam sobre o ingresso do estado no programa de refinanciamento da dívida com a União, hoje orçada em R$ 170 bilhões. O texto, basicamente, autoriza a adesão ao plano e dá a largada para a discussão de outras matérias que vão definir a forma de ingresso.

Alteração aprovada

Nas duas comissões pelas quais o projeto tramitou nesta terça, ficou definida uma alteração importante em relação à formulação original da gestão de Zema. Os deputados concordaram em retirar o trecho que definia ao Executivo a prerrogativa exclusiva de definir onde serão investidos os valores economizados com o ingresso no Propag.

O cerne do Propag consiste no refinanciamento da dívida estadual com a União em 30 anos. O programa estabelece ainda alguns mecanismos que permitem reduzir o indexador de juros até apenas a inflação. Hoje, a taxa cobrada é fixada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.

Uma das formas de reduzir esse indexador em um ponto percentual envolve a utilização do valor economizado com a queda dos juros em investimentos em educação profissionalizante, obras de adaptação às mudanças climáticas, saneamento básico ou segurança pública. Na APU, os parlamentares concordaram em definir que não cabe ao Executivo Estadual a discricionariedade na aplicação desse recurso.

Pacheco faz apelo

Enquanto a Assembleia debatia a adesão ao Propag nas comissões, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) usou seu tempo de fala na sessão deliberativa do Senado para pedir um trabalho conjunto pela adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). 

Autor do projeto que deu origem ao plano de refinanciamento, o parlamentar se dirigiu aos deputados mineiros, ao vice-governador Mateus Simões (Novo) e ao governador Romeu Zema (Novo) invocando “o espírito público” dos agentes que negociam o futuro do débito bilionário do estado com a União.

“Eu invoco o espírito público, o senso de responsabilidade dos sujeitos desse processo que haverão de estar agora dialogando. Do governador do estado Romeu Zema, do vice-governador Mateus Simões, de todos os deputados e deputadas estaduais do meu estado, da nossa bancada federal, que exatamente hoje realiza uma reunião a respeito desse tema liderada e idealizada pelo deputado federal Rogério Correia (PT)”, afirmou. 

Alternativa costurada desde 2023

A gênese do Propag remonta ao ime entre Zema e a Assembleia pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ideia original do Executivo para adequar o orçamento estadual à dívida com a União, orçada em cerca de R$ 170 bilhões. Por considerar a proposta demasiadamente austera e nociva aos investimentos públicos e aos servidores, Pacheco e deputados estaduais começaram a costurar uma alternativa no fim de 2023. 

O Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro do ano ado, sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro e regulamentado em abril. Nesta terça-feira (27/5), Pacheco concluiu seu pronunciamento dizendo que lamentaria que todo o trabalho na construção e aprovação do projeto fosse comprometida por falta de entendimento político.

“Seria muito ruim se, depois de tudo que nós fizemos, concebemos uma lei federal, instituímos o programa de pleno pagamento da dívida, morrermos na praia sem uma solução efetiva para os mineiros e para as mineiras, sobretudo para os servidores públicos que não podem pagar essa conta dessa dívida alta e com um sacrifício além do que já se impõe a eles”, afirmou.

Cumprir metas de investimento em educação profissionalizante e infraestrutura e contribuir com o Fundo de Equalização Federativa permitem reduzir em dois pontos percentuais os juros cobrados além da inflação. Outros dois pontos são reduzidos se os estados conseguirem federalizar ativos que atinjam, no mínimo, 20% do estoque da dívida (cerca de R$ 34 bilhões no caso mineiro).

É no aspecto da federalização de ativos que jaz a principal disputa entre Zema e os deputados. O Executivo trabalha com o ree de créditos, imóveis, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), a Universidade do Estado (Uemg) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Além disso, o plano inclui a privatização de Cemig e Copasa. A forma de incluir todos esses bens na conta gera o debate no âmbito legislativo, onde as transações devem ser autorizadas.