O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), demonstrou à oposição que tem firmeza na defesa do entendimento na Casa sobre a ação movida no STF contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Apesar de insistir com recurso que contesta a decisão judicial que derrubou a decisão da Câmara, a oposição já sabe que ele dificilmente empenhará o mesmo esforço para levar à frente pautas que contestem poderes de ministros do Supremo.
Uma delas é a chamada “PEC das decisões monocráticas”, que altera a Constituição para limitar os poderes de ministros do STF. O presidente da Casa precisa criar uma comissão especial para analisar o texto, já aprovado no Senado em 2023, mas disse a interlocutores que essa não é uma prioridade.
Motta, segundo pessoas próximas, considera que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada no caso de Ramagem não afeta as atribuições dos ministros e é a ferramenta adequada para se contrapor a entendimentos da Corte. No entanto, não aceita ideia de fazer prosperar na Câmara pautas que avancem sobre as prerrogativas dos ministros.
A PEC das decisões monocráticas alcança ministros do STF e de outros tribunais superiores. A proposta impede que magistrados possam, em decisão individual, suspender a validade de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara. Outra ideia que não conta com a defesa de Motta é a que aumenta o número de ministros do STF de 11 para 15, incluindo indicações a serem feitas pela Câmara e pelo Senado. Os dois textos já tiveram a constitucionalidade aprovada pela CCJ da Câmara no ano ado.
Também é uma demanda da oposição a proposta que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF, se considerar que a Corte avançou sobre prerrogativas de outros poderes.
O fato de Motta não dar curso às propostas não eliminará o discurso a ser feito pelos oposicionistas contra o STF. Bolsonaristas pretendem manter a pressão sobre o STF, assunto que rende votos, e a defesa da anistia, mesmo sabendo que as chances de esse assunto prosperar na Câmara serem bastante remotas.
Os deputados decidiram pela suspensão integral do processo sobre os cinco crimes pelos quais Ramagem é acusado no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado. A medida beneficiaria outros réus do processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No entanto, após a aprovação da resolução na Câmara, o STF decidiu que apenas dois dos cinco crimes terão o andamento suspenso, contrariando a decisão dos deputados.