TJMG suspende expansão de projeto do governo de Minas na educação
Iniciativa do Governo Estadual, Projeto Somar propõe parceria público-privada para gestão da rede estadual de ensino
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu pela suspensão da expansão do Projeto Somar, iniciativa do governo estadual que propõe uma gestão compartilhada entre a iniciativa pública e privada para escolas públicas. A decisão foi tomada pelo desembargador Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Cível do TJMG no dia 11 de abril.
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A decisão de caráter liminar suspende o Edital de Credenciamento SEE Somar n. 01/2024, publicado em julho de 2024, que tem como objetivo instituir o processo de credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil (OSC) atuantes na área da educação para mapear os interessados em integrar o projeto.
O pedido de suspensão foi apresentado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), que argumenta que a expansão do Projeto Somar “viola os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e transparência da istração Pública, na medida em que, da leitura do instrumento convocatório, não é possível se aferir elementos básicos e essenciais da parceria proposta”.
O Sind-UTE alega também que a ampliação do Projeto está sendo feita sem a devida consulta e o envolvimento da comunidade escolar, o que desrespeita o princípio da gestão democrática do ensino.
O edital em questão já se encontrava suspenso por uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o que contribuiu para a decisão do desembargador. No documento, Fernandes afirma que a decisão anterior “auxilia na demonstração da probabilidade do direito alegado” e “corrobora a existência de indícios de nulidade do Edital de Credenciamento SEE Somar n. 01/2024”.
O Estado de Minas entrou em contato com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais que, por meio da assessoria de imprensa, disse "que não comenta ações judiciais e, quando intimado, se manifesta nos autos do processo".
O Projeto Somar
O Projeto Somar, proposto em 2021, teve início no ano seguinte como uma abordagem estratégica para a implantação do Novo Ensino Médio. A instituição vencedora do processo de seleção para gerir as escolas foi a Associação Centro de Educação Tecnológica (Ceteb), uma organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, como previsto no edital.
As três escolas participantes do projeto piloto são: Escola Estadual Francisco Menezes Filho, no Bairro Ouro Preto; Escola Estadual Maria Andrade Resende, no Bairro Garças; ambas da Região da Pampulha, em Belo Horizonte; e a Escola Estadual Coronel Adelino Castelo Branco, em Sabará, na Região Metropolitana de BH.
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Segundo a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), os índices das escolas melhoraram após implementação do projeto, como taxa de aprovação, desempenho no Ideb e percepção dos pais/responsáveis sobre o ambiente escolar. Em 31 de julho foi divulgada a ampliação do projeto para até 80 escolas da rede pública estadual.
