Congresso tem 11 projetos que buscam anistiar os bolsonaristas
Do total de propostas, 8 foram apresentadas por parlamentares do PL, partido do ex-presidente Bolsonaro. Especialista aponta inconstitucionalidade das medidas
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Tramitam no Congresso Nacional 11 projetos de lei que preveem anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em uma tentativa de derrubada do governo do recém-empossado presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Oito das propostas são de autoria de parlamentares do PL, mesmo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em ação que apura seu envolvimento nesses atos. Elas têm como principal alvo artigos do Código Penal que tipificam os crimes de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado.
O principal deles, chamado projeto-piloto, pois foi o primeiro a ser apresentado, ainda em 2022, quando a tentativa de golpe de estado vinha sendo gestada, conforme informações do inquérito que apura os fatos, anistia todas as pessoas que tenham participado de manifestações, em qualquer lugar do país, de 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor da lei. A essa proposta, do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), que não se reelegeu, estão apensadas as outras.
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Elas têm todas o mesmo escopo: anistiam os envolvidos, sem mexer na legislação, garantindo a eles, inclusive, a restauração dos direitos políticos, o que pode favorecer Bolsonaro em uma eventual disputa presidencial em 2026. Algumas perdoam somente os atos envolvendo golpe de estado e mantém os crimes considerados órios, como, por exemplo, destruição de patrimônio público, motivo de uma das condenações da cabeleireira Débora Rodrigues, que pichou a estátua do Supremo Tribunal Federal (STF) durante invasão a sede da Corte.
Outra proposta, do deputado Hélio Lopes (PL-RJ), isenta os condenados inscritos no cadastro de beneficiários de programas sociais do governo de pagar as multas pecuniárias advindas das punições.
Réu no STF por tentativa de golpe de Estado em 2022, o deputado federal Alexandre Ramagem (PR-RJ) é autor da única proposta que muda o Código Penal e que pode, de maneira indireta, beneficiar os envolvidos nas mesmas acusações que o parlamentar. O PL de Ramagem altera os artigos da lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, aprovada em 2021, exigindo que as ações nesse sentido sejam individualizadas e empreguem o uso de violência física contra pessoas ou ameaça grave para caracterização dos crimes contra o Estado.
Essas punições foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, por meio de um projeto de lei aprovado em 2021, e uniu os antagonistas PL e PT, hoje em lado opostos em praticamente todos os assuntos nacionais, incluindo a anistia. São elas que preveem até 12 anos de reclusão, penas que vêm sendo aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos atos de janeiro, que os parlamentares, principalmente do PL, maior bancada do Congresso Nacional, querem anistiar, sob alegação de que as condenações são elevadas.
A colocação desses crimes no Código Penal foi aprovada durante o terceiro ano do governo Bolsonaro, quando foi revogada a Lei de Segurança Nacional (LSN), de 1983. A partir da aprovação pelo Congresso, a LSN foi substituída por um novo título no Código Penal para tratar dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto foi aprovado com o apoio de 390 dos 513 deputados e somente o PSL encaminhou contrariamente a proposta.
Na época, a aprovação da proposta foi comemorada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), hoje presidente da Câmara, autor do pedido de urgência que viabilizou a aprovação do texto diretamente pelo plenário, sem a necessidade de ar previamente pelas comissões. Hoje, Motta trabalha para construir uma alternativa aos PLs da anistia para evitar uma crise institucional entre os Poderes, entre elas a aplicação de penas menores para os condenados por tentativa de golpe. O pedido de urgência segue na gaveta desde abril ado, quando obteve as s necessárias para tramitar.
Quem também criticou o projeto foram os movimentos sociais e organizações ligadas à defesa dos direitos humanos. Para essas entidades, ele criminalizava a ação política e legitimava tipos penais que poderiam estimular usos abusivos da lei. Cinco meses depois, a proposição foi aprovada em definitivo pelo Senado e teve alguns poucos artigos barrados por Bolsonaro, entre eles a punição para “comunicação enganosa em massa”, que acabou sendo retirada do texto, com a manutenção do veto do então presidente.
Inconstitucionais
O professor de Direito Constitucional e presidente da Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz, José Luiz Quadros, afirma que todas essas propostas ferem “claramente” a Constituição Federal. Caso algumas dessas lei sejam aprovadas, explica Quadros, elas poderão ser questionadas na Justiça e quem vai decidir sobre a legalidade delas deverá ser o próprio STF. “Toda lei pode e deve sofrer controle de constitucionalidade, pois nada que ocorre dentro do páis pode ir contra a Constituição Federal”, assegura. O artigo 60, em seu parágrafo 4º e incisos I a IV, afirma Quadros, veda a deliberação de Emendas Constitucionais tendentes a abolir a democracia, os direitos fundamentais, a separação dos três Poderes e o federalismo.
Impunidade à vista
Projetos de lei que concedem anistia aos envolvidos no 8 de janeiro
Câmara dos Deputados
Número: PL 2858/2022
Autor: ex-deputado Major Vitor Hugo
Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei
Número: PL 5793/2023
Autor: Alexandre Ramagem (PL-RJ)
Altera os artigos da lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, aprovada em 2021, exigindo que as ações nesse sentido sejam individualizadas e empreguem o uso de violência física contra pessoas ou ameaça grave contra o estado.
Número: PL 4485/2024
Autor: Marcos Pollon (PL-MS)
Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023
Número: PL 5643/2023
Autor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Concede anistia aos acusados e condenados nos atos do envolvidos nos atos de 8 de janeiro pelos crimes de abolição violenta do Estado e tentativa de golpe de Estado
Número: PL 2162/2023
Autores: Marcelo Crivella - (Republicanos - RJ )
Jorge Braz ( Republicanos - RJ)
Franciane Bayer ( Republicanos - RS)
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Número: PL 3312/2023
Autor: Adilson Barroso (PL-SP)
Concede anistia e mantém os direitos políticos de todos aqueles que, no período das eleições de 2022 tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política e eleitoral, decorrente ou relacionado com estes, tal como aos que sejam praticados por motivação politica, incluindo condutas inseridas no âmbito da liberdade de expressão, manifestação e crença.
Número: PL 1216/2024
Autor: Hélio Lopes (PL/RJ)
Anistia do pagamento de penas pecuniárias aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 que que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que atendam aos critérios de hipossuficiência estabelecidos nesta lei
Senado
Número: PL 1068/2024
Autor: Marcio Bittar (PL-AC)
Concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
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Números: PL 2706/2024, PL 2987/2024 e PL 5064/2023
Autores: Rosana Martinelli (PL-MT)
Ireneu Orth (PP-RS)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Estes três PLs concedem anistia aos acusados e condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado e tentativa de golpe de Estado em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
